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MESA-REDONDA: Estatuto da Pessoa com Deficiência em debate

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Estatuto da Pessoa com Deficiência  em debate

Texto: Ascom, Rádio Universitária e TV UFG | Fotos: Carlos Siqueira

 

Em janeiro deste ano entrou em vigor a Lei 13.146/2015, que dispõe sobre a Inclusão da Pessoa com Deficiência. Também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, esta lei pretende assegurar e promover os direitos e as liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania.

 

Os artigos que mais têm gerado discussão referem-se à educação. De acordo com a Lei, a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurando sistema educacional inclusivo em todos os níveis de aprendizado, ao longo de toda a vida. Pela nova lei, as escolas particulares também devem receber alunos com qualquer grau de deficiência e oferecer a eles recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena, sem cobrar nada a mais por isso.

 

Para conversar sobre essa polêmica, convidamos a mãe da Valentina, uma jovem com Síndrome de Down, Joyce Rodrigues; o Presidente do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Goiás (Sinepe), Krishnaaor Ávila; e o titular da Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social do Ministério da Ciência e Tecnologia e ex-reitor da UFG, Edward Madureira Brasil.

 

O que vocês acham da ideia de alunos com qualquer grau de deficiência estarem em salas de aula regulares? Isso é um ganho para a educação dessas crianças?

Joyce Rodrigues – Com certeza, a socialização deve acontecer naturalmente. A inclusão tem que acontecer na sociedade e a escola, como um espaço da sociedade, não pode ser diferente. As necessidades pedagógicas específicas devem ser atendidas, mas dentro de um planejamento. Penso que isso traz uma qualidade melhor para todo cidadão. Um cidadão que respeita a lei de inclusão é aquele que teve uma formação e conscientização nesse sentido. E isso é bom para todo mundo.

 

Krishnaaor Ávila – É extremamente importante que o portador de deficiência tenha a oportunidade de conviver com o aluno, digamos, sem nenhuma deficiência. Essa convivência é salutar e contribui para a melhoria da aquisição do conhecimento do portador de deficiência. A observação é que, nesse caso, é necessário que a escola esteja dotada tanto de aparelhos quanto de recursos humanos para prestar um excelente serviço a fim de que não haja nenhuma falha nesse procedimento.

 

Edward Madureira – Acho que avançamos muito com a aprovação de uma lei que prevê esses direitos, é um sinal de uma nova política em relação às pessoas com deficiência, de um novo marco legal e pedagógico. É claro que isso é um desafio para todos. Na época em que eu estava à frente da UFG, tivemos essa experiência com a chegada de alunos com vários tipos de deficiência. Isso é um desafio para a universidade, para a instituição de ensino, para o professor, para a família, para os estudantes e, claro, isso oportuniza um crescimento mútuo. Todos os desafios trazem dificuldades, mas precisamos entender que o país fez uma opção. E que bom que fez, que bom que aderiu à convenção internacional do cuidado das pessoas com deficiência. Temos muito que discutir e aprimorar, mas é um avanço.

 

Da mesma forma sonhamos com um país onde não precisemos mais falar de inclusão, onde ela passe a ser uma rotina na vida das pessoas e não tenhamos que ter cuidados especiais, que isso seja absolutamente incorporado por todos.

Edward Madureira

 

As escolas estão preparadas para receber esses alunos? A UFG está?

 Prof Edward Madureira Brasil

Edward Madureira – Como isso é muito novo, temos muito o que avançar. Desde a adequação de determinados espaços em relação à acessibilidade, as tecnologias que avançam a cada momento e precisam ser atualizadas e a contratação de profissionais, que é sempre uma dificuldade. A UFG avançou com a consolidação do Núcleo de Acessibilidade, que vem se aprimorando. É um caminho. Um caminho que gostaríamos que percorréssemos mais rápido. Fazendo um paralelo, sonhamos com uma universidade sem reserva de vagas, sem cotas, mas para isso temos que ter uma educação básica de qualidade em todas as escolas, sejam públicas ou privadas. Da mesma forma sonhamos com um país onde não precisemos mais falar de inclusão, onde ela passe a ser uma rotina na vida das pessoas e não tenhamos que ter cuidados especiais, que isso seja absolutamente incorporado por todos. Mas estamos ainda distantes disso e tenho certeza de que com essa discussão avançaremos um pouco mais.

 

Krishnaaor Ávila – Eu peço licença para tecer um comentário a respeito da Lei: a lei é excelente, extremamente importante, talvez tardia, porém sem ter sido precedida de um estudo em relação ao tema. O Brasil ainda está devendo o conhecimento sobre a real situação da pessoa portadora de necessidades. Não temos um levantamento específico sobre todos os portadores de necessidades especiais no país. Temos um levantamento da Organização Mundial de Saúde, de 1999, que situa entre os países em desenvolvimento, cerca de 10% da população portadora de algum tipo de deficiência – 50% de deficientes mentais, 20% de deficientes físicos, 15% de deficientes auditivos, 5% de deficientes visuais e 10% de deficiências múltiplas. O Brasil não tem esse levantamento específico. Isso sem falar que temos inúmeras variações dentro da própria deficiência. A Constituição Federal, ao estabelecer a oportunidade da educação privada atuar também na educação, pelo Artigo 209 da Constituição, abriu a oportunidade de que fosse livre à iniciativa privada atuar na educação pública atendendo a apenas dois requisitos: autorização do poder público e obediência às normas nacionais da educação previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Pois bem: quando as escolas se estabeleceram, sob o crivo dessa lei, criaram o seu projeto político-pedagógico sob as normas da educação nacional. Essas escolas tinham a oportunidade de optar por qual tipo de educação gostariam de atuar. A maioria não se habilitou para receber alunos portadores de deficiência porque o Artigo 208 da Constituição estabelece que é função primordial do estado atender ao portador de deficiência.

 

Demoraria muito para as escolas se adaptarem a essa nova realidade?

Krishnaaor Ávila – Temos enormes problemas. Primeiro, não temos profissionais habilitados suficientes para atender essa demanda. Segundo, a escola a partir de janeiro já é obrigada, porque a lei assim determina, a receber aluno com qualquer tipo de necessidade especial. A escola não está preparada para isso, não tem como se planejar e, como não pode cobrar, não pôde prever na sua planilha de custos o que seria necessário. A escola não pode se negar, mas ela não sabe qual tipo de deficiência ela terá que atender e não está aparelhada para isso. Essa é uma preocupação muito grande, porque entregar um portador de deficiência a uma instituição que não está devidamente aparelhada para recebê-lo, ao invés de beneficiá-lo, poderá prejudicá-lo. A lei, que já vinha sido debatida há quase 15 anos no Congresso Nacional, é excelente. No entanto, a restrição que se faz se relaciona com o fato de agora, no limiar, no momento da aprovação, o parágrafo I do Artigo 28 é inserido, obrigando a escola privada a receber qualquer tipo de portador de deficiência sem nenhuma cobrança adicional. Como a escola poderá atender a essa necessidade se ela não está qualificada para isso? Esse é o grande problema. A única restrição que fazemos à lei é exatamente essa: o governo tirar uma obrigação que é sua, prevista constitucionalmente, e delegar à iniciativa privada que não está preparada.

 

A ciência está ai, os estudos, as pesquisas, as prateleiras estão cheias de teses e dissertações sobre inclusão e ela não está acontecendo.

Joyce Rodrigues

 

É difícil encontrar uma escola, seja pública ou privada, apropriada para lidar com as dificuldades e potencialidades desse aluno com necessidades especiais?

Joice Rodrigues

Joyce Rodrigues – É uma realidade cruel, na verdade. É muito difícil, diversas questões são levantadas: desde as claramente colocadas até as que são veladas. Eu vejo que a inclusão deveria ser natural e se hoje as escolas têm essa deficiência, é fruto da sociedade que também está deficiente. Falta mudarmos o nosso ponto de vista. Em Belo Horizonte (MG), eu conheci uma socióloga que tem um centro de reabilitação e encaminha muitos jovens com Síndrome de Down e outras necessidades pedagógicas específicas para o mercado de trabalho. Vamos pensar no caso de uma indústria, por exemplo, que tem máquinas que produzem um barulho ensurdecedor. A lei trabalhista ampara o trabalhador para que os seus turnos sejam com determinados intervalos de tempo a fim de não afetar a audição. Se o trabalhador é um deficiente auditivo, por exemplo, ele pode atuar naquela função sem ser considerado deficiente. Então, se mudarmos o ponto de vista, ele tem um potencial a mais. Quem tem Síndrome de Down tem uma tendência natural a ser perfeccionista, metódico, e esse encaminhamento para o mercado de trabalho em gráficas, por exemplo, é tranquilo. A questão é oportunidade. A sociedade como um todo está atrasada. Se há quinze anos se estuda uma lei, imagino que haja um lobby terrível contrário a isso, porque já deveria existir a muito tempo, pois as pessoas estão na sociedade. Há uma variedade muito grande, mas há também possibilidades muito grandes. A ciência está ai, os estudos, as pesquisas, as prateleiras estão cheias de teses e dissertações sobre inclusão e ela não está acontecendo.

 

Edward Madureira – Na Universidade há um esforço muito grande, especialmente do nosso Núcleo de Acessibilidade, apesar de que muitas vezes também nos faltam os meios, sejam recursos materiais ou humanos. É um processo que absolutamente não acontece de uma hora para a outra. Eu entendo a apreensão do Sinepe, mas a nossa experiência mostra que esse é um processo gradativo de muita aprendizagem. Aos poucos isso será absorvido. Seremos melhores com o tempo. Lembro-me do Lucas, um aluno de Ciências da Computação, com perda total da visão, que eu tive o privilégio de acompanhar no dia da prova de vestibular. Os professores leitores já se impressionaram com ele naquela ocasião. Ele passou pela Universidade, eu tive o privilégio de entregar o diploma para ele e depois eu o encontrei como servidor do Ministério Público Federal. É um exemplo de superação e de que todo o esforço, dificuldade e atenção dos professores em lidar com um aluno 100% sem visão, foram recompensadores. O Ministério da Ciência e Tecnologia, especificamente a pasta em que eu estou à frente, trabalha com tecnologia assistiva. O Brasil tem hoje mais de 50 núcleos de tecnologia assistiva nas mais diferentes instituições onde estão sendo desenvolvidas coisas maravilhosas para melhorar a vida dessas pessoas. Se nós conseguimos fazer a academia dialogar com a empresa e transformar todas essas tecnologias em produtos, certamente esses produtos, que hoje são importados, podem ser em breve produzidos aqui, desenvolvidos pelos nossos pesquisadores e cientistas. Precisamos fazer esse diálogo entre empresas e universidades, porque as soluções estão nas prateleiras, nos laboratórios. Vi coisas fantásticas sendo produzidas e sou muito otimista. A inclusão será um processo natural na nossa sociedade.

 

A finalidade dessa ação é mostrar à sociedade e ao nosso legislativo que a função de custear o atendimento ao portador de necessidade especial é previsão constitucional do estado... e não pode delegar a escola privada a obrigação de fazê-lo. 

Krishnaaor Ávila

 

A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei da inclusão plena. Mas, como as escolas particulares estão cumprindo a lei?

Krishnaaor Ávila

Krishnaaor Ávila – Apenas para que fique claro, a Confederação e também todas as escolas particulares do Brasil, não são, em absoluto, contra a Lei da Inclusão. Pelo contrário, nós somos favoráveis a todo tipo de iniciativa que vise à inclusão e esperamos chegar nesse patamar em que a inclusão seja um processo natural. Essa ação é contra o Parágrafo I, que atribui à escola deliberadamente que assuma qualquer tipo de portador de necessidade especial, que não recuse a matrícula e que, sob suas expensas, mantenha toda a atividade de assistência necessária a esse portador. Ou seja, ela não poderá cobrar absolutamente nada além da mensalidade normal. Se houvesse uma oportunidade de planejamento, se a escola pudesse prever que tipo de portador de necessidade ela iria ter que matricular no ano seguinte, poderia entrar na sua planilha e o custo adicional poderia ser distribuído aos demais alunos. Mas nem isso é possível porque o planejamento é feito em setembro/outubro de cada ano e a escola não sabe a priori que tipo de aluno terá que receber. O estado não pode avançar no direito da empresa privada, que é a escola particular, como outra atividade econômica qualquer. A finalidade dessa ação é mostrar à sociedade e ao nosso legislativo que a função de custear o atendimento ao portador de necessidade especial é previsão constitucional do Estado que precisa se aparelhar mais e não pode delegar à escola privada a obrigação de fazê-lo. A escola vive da mensalidade. Se ela não pode cobrar a mensalidade, ela não tem como prestar o serviço. Além do mais, ela não é especializada para isso, não se constituiu inicialmente com essa finalidade. Temos no Brasil em torno de 45 mil estabelecimentos de ensino particulares. Desses, aproximadamente 10% se prepararam para isso desde o início de suas atividades, ou seja, quando fizeram seus projetos político-pedagógicos eles já previam e queriam até atender esse tipo de necessidade, mas não é o caso da grande maioria, que quando fez seu projeto o fez para o atendimento de necessidades sem a contratação de profissional especializado, como está sendo exigido agora.

 

Essa pode ser uma nova oportunidade para esses alunos, com novos lugares de inserção e educação para quem precisa de atenção especial?

Joyce Rodrigues – Um decreto é um decreto, não faz sair de dentro das pessoas a sinceridade, a vocação. Ficamos, realmente, no meio disso. Particularmente, acho que o estatuto enquanto um avanço e amadurecimento da sociedade como um todo é positivo, mas ele não inova, porque a realidade que temos é que o sistema educacional como ele existe, exclui, a partir do momento que se compara e que se avalia com notas, num sistema que é igual, em que a competição é estimulada. Há muito que se pensar. Hoje existem mais de 100 projetos que buscam alternativas para a educação, onde as pessoas possam realmente aprender sendo felizes, no seu tempo, e conseguindo que essa situação não seja tão massacrante. Na verdade, seria mais inteligente da nossa parte se pensássemos em formar todos esses cidadãos para produzir.

 

Confira os vídeos do Conexões no canal da TV UFG.

 

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